Processo 8001149-27.2026.8.05.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ARACI 8001149-27.2026.8.05.0014 REQUERENTE: ANA BINAS DOS SANTOS REQUERIDO: DEILSON SANTOS DE CARVALHO, JOSE ORLANDO SANTOS CARVALHO, DEILMA SANTOS DE CARVALHO, DECIVANIA SANTOS DE CARVALHO DESPACHO   1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Segundo o art. 98, caput, do CPC/2015, é possível conceder os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa natural que não tiver condições de arcar com as custas e despesas processuais1. Por sua vez, o art. 99, §3º, do CPC/2015 confere presunção relativa de veracidade à alegação, feita por parte da pessoa natural, de que preenche os requisitos do art. 98, caput2. No caso concreto, não há dados que afastem a presunção instituída pelo art. 99, §3º, do CPC/2015. Embora tal posição possa ser revista após a abertura do contraditório e realização da instrução, no momento, há que se deferir o benefício da gratuidade de justiça à parte Autora.   2. DETERMINAÇÕES Em juízo preliminar, a petição inicial está em ordem, apresenta os pressupostos processuais e satisfaz os requisitos legais. Diante do exposto, determina-se: a) fica deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora; b) citem-se as partes rés, na forma requerida, dando-lhes ciência da demanda e para que, no prazo de 15 dias, apresentem contestações, cientes de que, não havendo apresentações das contestações no prazo legal, serão decretadas as suas revelias e presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados pela parte autora; c) Havendo contestações com alguma das matérias dos arts. 337 e 350, ou sendo juntada prova documental, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias; d) Após a réplica (ou ao fim do prazo), havendo preliminares em contestação, conclusos. Não havendo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem interesse em audiência de instrução, especificando as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: se testemunhal, indicar o rol com qualificação; se pericial, indicar a especialidade pretendida e os quesitos. Caso haja interesse na produção probatória, conclusos para despacho. Caso não haja, conclusos para julgamento; Atribui-se à presente decisão a força de mandado/ofício/carta, para ensejar o seu imediato e fiel cumprimento. Aponha(m)-se no PJe a(s) etiqueta(s) correspondente(s) ao caso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nesta Comarca, data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito 1 Art. 98, caput.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2 Art. 99, § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

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