Processo 8001154-85.2017.8.05.0201
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br PROCESSO nº: 8001154-85.2017.8.05.0201 AUTOR: MARCIA TEDESCO REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO Márcia Tedesco opôs embargos de declaração no ID 531996120 contra a sentença proferida no ID 529983913 , que julgou improcedent
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