Processo 8001158-94.2024.8.05.0034

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001158-94.2024.8.05.0034 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA REQUERENTE: EDNA SENA DOS SANTOS BORGES Advogado(s): ADAILTON DA PAIXAO DE CERQUEIRA (OAB:BA62421) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), BETANIA ROCHA RODRIGUES (OAB:BA15356)   SENTENÇA   Vistos, etc. EDNA SENA DOS SANTOS BORGES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, igualmente qualificada. Aduziu a parte autora, em síntese, que é titular da conta contrato n. 7021170032 mantida perante a concessionária ré, referente ao imóvel situado no Alto do Tamarineiro, Povoado do Tororó, em Cachoeira/BA. (ID 452561648). Afirmou que há meses ocorrem frequentes oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica na localidade de seu domicílio, decorrentes da falta de manutenção e de poda das árvores de grande porte situadas nas proximidades da fiação elétrica. Asseverou que efetuou diversas reclamações administrativas sem obter qualquer solução satisfatória por parte da acionada, registrando protocolos de atendimento, a exemplo do de n. 8327674 e outros no mês de abril de 2024, ressaltando o risco constante à sua segurança, aos seus familiares e a integridade de seus eletrodomésticos. (ID 452571813). Postulou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e o deferimento de tutela antecipada de urgência para determinar que a ré realize, imediatamente, as intervenções técnicas de poda das árvores que limitam com a rede elétrica no bairro do Tororó. No mérito, requereu a confirmação da medida liminar e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. (ID 452561648) (ID 452561650) (ID 452571813) (ID 452561649) (ID 452561653). A apreciação da tutela provisória foi postergada para momento posterior, determinando-se a comprovação da hipossuficiência financeira pela autora, bem como a intimação do Ministério Público. (ID 452659817). A autora colacionou contracheque comprovando a percepção de renda mensal reduzida. (ID 460539364) (ID 460539367). Por meio de decisão interlocutória, deferiu-se o benefício da gratuidade de justiça e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência ante a necessidade de dilação probatória técnica, determinando-se a citação da ré. (ID 470004857). Devidamente citada por meio do PJe em 03/05/2025. (ID 498854087) (ID 498854092), a ré apresentou contestação com documentos. (ID 503662656) (ID 503664465) (ID 503664464). Em sua defesa, requereu inicialmente que as intimações fossem dirigidas exclusivamente ao advogado indicado. Suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a poda de árvores em via pública é de responsabilidade exclusiva do Município de Cachoeira, e de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou a inexistência de falha na prestação dos serviços e sustentou que a responsabilidade aplicável à hipótese de omissão é subjetiva. Afirmou que realizou mutirão de podas em…

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