Processo 8001160-11.2026.8.05.0223
TJBA • Ação Civil Pública Cível
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Polo Passivo
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INTIMAÇÃO DAS PARTES VIA DJE PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA PLANTAO JUDICIARIO CiVEL DE SEGUNDO GRAU GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS HAMILTON PROCESSO: 011/2026 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICiPIO DE SAO FELIX DO CORIBE AGRAVADO: MPBA ORIGEM: VARA CiVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DA VITORIA PROCESSO DE ORIGEM: n° Af;AO CIVIL PUBLICA 8001160-11.2026.0.11.0223 DECISAO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal de urgencia, interposto pelo
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