Processo 8001169-81.2024.8.05.0048
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001169-81.2024.8.05.0048 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOSE RAMOS DO NASCIMENTO NERES Advogado(s): LUCAS MATOS LIMA (OAB:BA66290-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE GAVIAO Advogado(s): FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO (OAB:BA19796-A) DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por JOSE RAMOS DO NASCIMENTO NERES contra a r. decis
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