Processo 8001182-53.2024.8.05.0251
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001182-53.2024.8.05.0251 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: JOSIAS ERASMO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSIAS ERASMO DOS SANTOS e outros Advogado(s): ROBERTA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:BA56091-A), AJAX MERCES ATTA JUNIOR (OAB:BA52345-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECIS
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