Processo 8001196-93.2024.8.05.0103
TJBA • Recurso Inominado Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001196-93.2024.8.05.0103 RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: EVANILDO NASCIMENTO BELMIRO JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. ATO DE EXONERAÇÃO ILEGAL. ANULAÇÃO ATRAVÉS DE DECISÃO
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