Processo 8001219-12.2018.8.05.0277

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001219-12.2018.8.05.0277 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE REQUERENTE: SILVANEIDE ALVES MACIEL Advogado(s): PETTERSON ARAUJO MELO registrado(a) civilmente como PETTERSON ARAUJO MELO (OAB:BA53047) REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB:BA29326), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB:RS53389) SENTENÇA Vistos, etc... I - RELATÓRIO SILVANEIDE ALVES MACIEL, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando, em síntese, que: Recebe benefício previdenciário do INSS no valor de R$ 954,00 (-), sendo esta sua única fonte de renda. Contratou empréstimo pessoal junto à ré no valor de R$ 2.192,83 (-), a ser pago em 9 (nove) parcelas mensais de R$ 524,00 (-) cada, totalizando R$ 4.716,00 (-). Sustenta que os juros cobrados são abusivos, incidindo taxa de 18,8428% ao mês e 693,7351% ao ano, muito superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie. Alega ainda que os descontos realizados pela ré comprometem mais de 50% do seu benefício previdenciário, ultrapassando o limite considerado razoável pela legislação aplicável. Afirma que teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo valor de R$ 4.716,00 (-), montante que desconhecia como débito autônomo, já que o valor contratado por ela foi de R$ 2.192,83 (-), não tendo sido notificada previamente acerca da inscrição. Aduz que, ao tentar realizar compras e obter crédito em outras instituições, foi surpreendida com a restrição em seu nome, sofrendo constrangimento público. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos a 35% do benefício previdenciário e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteou a revisão do contrato com eliminação da capitalização de juros, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen, a declaração de quitação do débito, indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (-), além de gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova e realização de perícia contábil. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00 (-). A ré foi citada e apresentou contestação tempestiva, arguindo preliminarmente a impugnação ao valor da causa. No mérito, impugnou todos os pedidos, sustentando que o contrato foi celebrado de forma livre e consciente pela autora, com plena ciência de todas as condições pactuadas, invocando os princípios da livre contratação, do pacta sunt servanda, do venire contra factum proprium e da confirmação do negócio jurídico. Arguiu que as instituições financeiras não se sujeitam às limitações da Lei de Usura, invocando a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Defendeu a legalidade da capitalização de juros com fundamento na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, e a impossibilidade de limitação dos descontos em conta corrente. Pugnou pela improcedência integral dos pedidos. O processo teve origem em ação anterior (nº 8000694-30.2018.8.05.0277), extinta sem resolução do mérito por inadequação do rito do Juizado Especial. Redistribuído e autuado sob o rito ordinário, foi realizada audiência de conciliação conforme id…

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