Processo 8001232-83.2023.8.05.0164
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001232-83.2023.8.05.0164 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO Advogado(s): APELADO: SERGIO MOTA DE FIGUEIREDO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da
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