Processo 8001237-07.2021.8.05.0187
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001237-07.2021.8.05.0187 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA (ID 97473179), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em
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