Processo 8001246-71.2022.8.05.0077

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001246-71.2022.8.05.0077 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CREDIMILSON VIEIRA SANTIAGO Advogado(s): MARCELO BRASILEIRO GALLO (OAB:BA31470-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):                 DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 101989846) interposto por CREDIMILSON VIEIRA SANTIAGO, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Criminal - 1ª Turma deste Tribunal, conheceu e negou provimento ao recurso manejado pela parte ora recorrente. O acórdão recorrido encontra-se ementado nos seguintes termos (ID 99818395): EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ERRO NA EXECUÇÃO (ABERRATIO ICTUS). CONDENAÇÃO MANTIDA. I. PRELIMINAR. NULIDADE DA SEGUNDA SÉRIE DE QUESITOS. ALEGADA EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA EM FAVOR DA VÍTIMA VIRTUAL PARA A VÍTIMA REAL ATINGIDA POR ERRO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATOS JURIDICAMENTE AUTÔNOMOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. QUESITAÇÃO REALIZADA NOS ESTRITOS TERMOS LEGAIS. REJEIÇÃO. II. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A AMPARAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO VEREDICTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. PARECER DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Emerge dos autos que o Magistrado de primeiro grau condenou o Recorrente a uma pena definitiva de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima), com fundamento no art. 73 do CP (erro na execução). 2. Narra a denúncia que, no dia 29 de maio de 2022, por volta das 19h00min, nas imediações do estabelecimento "Luciano Bar", localizado na Avenida Mario Andreazza, Município de Esplanada/BA, o denunciado, consciente e voluntariamente, tentou matar Daniel Silva Oliveira, não logrando êxito em seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Durante a execução desse crime, perpetrado por intermédio de disparos de arma de fogo, por erro na execução, o denunciado também veio a atingir pessoa diversa, Mário Sérgio dos Santos, causando a sua morte. Segundo apurado, o denunciado, Guarda Civil Municipal, consumia bebida alcoólica no local e portava ostensivamente arma de fogo, perturbando a tranquilidade social ao insistir em abordar e molestar mulheres presentes no estabelecimento, inclusive as que estavam acompanhadas. Em dado momento, aproximou-se da esposa de Daniel Silva Oliveira com o intuito de cortejá-la, o que deu início a uma confusão entre ambos, que foi apartada. O dono do estabelecimento aconselhou Daniel Silva a ir embora, alertando-o sobre o fato de o denunciado estar armado. Atendendo ao pedido, Daniel saiu do local, momento em que foi surpreendido pelo denunciado, que, escondido dentro de seu automóvel, dele saiu e disparou pelo menos três vezes contra a vítima, acertando-a nas nádegas, não logrando concretizar a sua morte. No entanto, além de acertar Daniel Silva, um dos projéteis disparados atingiu fatalmente Mário Sérgio dos Santos, terceiro que passava pelo…

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