Processo 8001273-97.2024.8.05.0137
TJBA • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
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EMENTA AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACOBINA. MUDANÇA DE CLASSE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 25 de Maio de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
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