Processo 8001289-22.2025.8.05.0200

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001289-22.2025.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: IRANILDA DOS SANTOS Advogado(s): JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA   Cuida-se de ação revisional com pedido de danos morais e tutela de urgência proposta por IRANILDA DOS SANTOS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.   Decisão de ID 512267067, determinando a intimação da parte autora para prestar esclarecimentos ao Oficial de Justiça. Devolução do mandado de constatação (ID 513649947). Manifestação autoral com a juntada de documentação da parte autora (ID 518511213). Decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 522225925).  Contestação apresentada no ID 526503258. Audiência de conciliação infrutífera (ID 529629457). Na oportunidade, tanto o réu quanto a parte autora requereram a designação de audiência de instrução e julgamento.  Decisão de ID 531194116, que anunciou o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art.355, I, do CPC.   Finda a instrução processual, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença.  É o relato do necessário. Decido. I- DA MULTIPLICIDADE DE AÇÕES PROPOSTAS PELA REQUERENTE EM CURTO INTERVALO TEMPORAL  Em primeiro plano, para fins de elucidação, este Juízo procedeu cautelosamente ao mapeamento das ações cadastradas pela parte autora, tendo constatado um total de 09 (nove) ações registradas em nome da requerente, IRANILDA DOS SANTOS, em intervalo inferior a uma semana, contra 05 (cinco) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIFERENTES, mas com estrutura idêntica de petição inicial, idênticos fundamentos e assinadas pela mesma procuradora, em caracterização do fatiamento de lides, o que constitui conduta processual temerária e abusiva, conforme relatório abaixo:  1- 8001290-07.2025.8.05.0200 - Banco Bradesco SA 2- 8001289-22.2025.8.05.0200 - Banco C6 Consignado S.A. 3- 8001268-46.2025.8.05.0200 - Banco Bradesco SA 4- 8001266-76.2025.8.05.0200 - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda e outros (1) 5- 8001265-91.2025.8.05.0200 - Banco Bradesco SA 6- 8001264-09.2025.8.05.0200 - Bradesco Seguros S/A e outros (1) 7- 8001263-24.2025.8.05.0200 - Banco Bradesco SA 8- 8001261-54.2025.8.05.0200 - Banco Bradesco SA 9- 8001295-29.2025.8.05.0200 - Banco Santander S.A Além disso, constatou-se que a conduta da advogada da parte autora não se limita à presente demanda, uma vez que a referida patrona adota o mesmo modus operandi em diversas ações ajuizadas perante este Juízo em favor de outros autores, promovendo o ajuizamento simultâneo ou sucessivo de múltiplas ações padronizadas.  Tal conduta, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, prejudica a defesa da parte ré e fere o princípio da boa-fé processual, previsto nos arts. 5º e 6º do CPC.  II - DO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Inicialmente, importa consignar, que o art. 187 dispõe que: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Nesta linha de intelecção, posiciona-se a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre medidas para identificação, tratamento e…

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