Processo 8001297-09.2026.8.05.0153
TJBA • Ação Civil Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8001297-09.2026.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL e outros (6) Advogado(s): ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO
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