Processo 8001301-70.2023.8.05.0276
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001301-70.2023.8.05.0276 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TEOLANDIA Advogado(s): ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO APELADO: RENILDA DE JESUS BENEDITO Advogado(s):LETICIA DE AQUINO TRINDADE ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
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