Processo 8001313-84.2023.8.05.0276
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA EDESIO BISPO DE FRANCA propôs ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e pedido de tutela antecipada em face do MUNICÍPIO DE TEOLÂNDIA, nos termos da petição inicial registrada no ID 417665895. O autor relatou que é servidor público municipal estatutário, ocupando o cargo de provimento efetivo de Agente de Portaria, admitido em 10 de agosto de 2001, estando em pleno exercício de suas atribuições funcionais. Argumentou que, embora usufruísse regularmente de seus períodos de féri
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJBA
O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.