Processo 8001321-45.2022.8.05.0228

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude    SENTENÇA     Processo n. 8001321-45.2022.8.05.0228   Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra Manoel Carlos da Silva Neto, qualificado nos autos, imputando-lhes a prática da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática do seguinte fato delituo

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