Processo 8001330-81.2024.8.05.0213
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001330-81.2024.8.05.0213 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SEBASTIAO ANDRADE DA SILVA Advogado(s): DAVID OLIVEIRA GAMA (OAB:BA42997-A) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB:BA29442-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI
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