Processo 8001339-09.2026.8.05.0137

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001339-09.2026.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA REQUERENTE: SANDRA DE CARVALHO LIMA SILVA Advogado(s): WESLEY OLIVEIRA BOMFIM (OAB:BA33703) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado(s):     SENTENÇA   O feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do valor da causa, nos termos do art. 2, parágrafo 4º, da Lei n. 12.153/2009. Aplicáveis, subsidiariamente, os preceitos da Lei 9.099/95.  Como se sabe, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, "Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.".  De todo modo, entendo oportuno ressaltar o que se segue. Cuida-se de ação judicial ajuizada por SANDRA DE CARVALHO LIMA SILVA contra MUNICIPIO DE JACOBINA. A parte autora afirmou que   "1. O(a) Autor(a) foi admitido(a) pelo Mu- nicípio de Jacobina em 22 de junho de 2015, para o cargo de Agente de Combate às Endemias e exerce suas funções ininterruptamente até a pre- sente data, conforme comprovam os documentos anexos. 2. Em 05 de dezembro de 2023, o(a) Autor(a) protocolou requerimento solicitando a Progressão Horizontal por Desempenho, anexando o certificado de conclusão do curso de formação pro- fissional de Técnico em Agente Comunitário de Saúde, conforme demonstram os documentos juntados aos autos. 3. Ocorre, MM Juiz, que transcorridos aproximadamente 02 (dois) ano desde o protocolo do requerimento - mesmo após diversas reiterações - o Réu não concedeu a Progressão Horizontal por Desempenho, direito legítimo do requerente. 4. Diante das reiteradas tentativas de so- lução administrativa, todas infrutíferas, não restou ao(à) Autor(a) alternativa senão recorrer à tutela jurisdicional para ver garantido seu direito." (sic).  Nos pedidos, pugnou por "1 - Seja-lhe concedido o benefício da justiça gratuita, já que a Reclamante não ter condições para arcar com custas processuais, conforme Leis 1.060/50, 7.115/83, 5.584/70 e art. 5º, LXXV da Constituição Federal/88; 2. Que o Município seja condenado a incorporar nos vencimentos do(a) Autor(a) a Progressão Horizontal por Desempenho, no percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre o salário-base, conforme expressa disposição da Lei 1.228/2013; 3. Que o Município seja condenado a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo anexado aos autos e vincendas até o trânsito em julgado, relativas a Progressão Horizontal por Desempenho, no percentual de 5% (cinco por cento), com os devidos reflexos nas férias e no 13º salário; 4 - Seja ordenada a CITAÇÃO do MUNICÍPIO DE JACOBINA - BA, no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência a critério deste D. Juízo, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente Ação; 5 - A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência." (sic) A parte ré foi devidamente citada, deixando transcorrer o prazo inicial sem apresentar contestação. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, o autor informou não possuir interesse em outras provas,…

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