Processo 8001344-71.2025.8.05.0135

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001344-71.2025.8.05.0135 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ AUTOR: MARIA DE JESUS RODRIGUES Advogado(s): GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA43438) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442)   SENTENÇA   1. RELATÓRIO Este Juízo identificou um ajuizamento em massa de demandas judiciais propostas contra diversas instituições financeiras na Comarca de Ituberá, todas apresentando o mesmo padrão de litigiosidade e patrocinadas pelo escritório Gomes & Gomes Advogados Associados. Diante do volume anormal e da semelhança dos termos das petições iniciais, este Juízo, no exercício do seu poder geral de cautela, determinou a realização de diligências por meio de oficiais de justiça para verificar a regularidade de representação processual e a real manifestação de vontade das partes autoras em ingressar com as referidas ações. As diligências executadas resultaram na expedição de certidões que revelaram fatos de extrema gravidade. Em diversos casos pesquisados, as pessoas indicadas como autoras declararam que não conhecem as advogadas que assinam as petições ou que constam dos instrumentos de mandato, tampouco sabiam da existência de qualquer processo judicial movido em seus nomes. Em outras vistorias, os oficiais de justiça colheram depoimentos afirmando que as demandas foram intermediadas por um agenciador de prenome ARI FREIRE, o qual realizava a captação de clientes na região. Algumas dessas pessoas relataram inclusive que, caso encontrassem esse agenciador novamente, sequer seriam capazes de identificá-lo ou reconhecê-lo. Outro grupo de certidões apontou que os supostos autores das demandas não residem nos endereços indicados nas petições iniciais. Os oficiais de justiça, ao entrevistarem moradores locais e vizinhos, foram informados de que as pessoas procuradas são totalmente desconhecidas naquelas localidades. A verificação do acervo processual em andamento demonstrou que esse modus operandi se repete de forma idêntica em pelo menos 294 processos em curso nesta Comarca de Ituberá, indicando uma atuação padronizada e sistematizada pelo mesmo escritório de advocacia. Diante do teor das certidões emitidas pelos oficiais de justiça e dos fortes indícios de fraude processual e ausência de consentimento das partes indicadas nos polos ativos, os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO - DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E DO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO O direito fundamental de acesso à justiça pressupõe a existência de um litígio real e a efetiva vontade da parte interessada em buscar a tutela jurisdicional do Estado. Quando o processo judicial é utilizado como ferramenta de captação ilícita de clientela, propositura de demandas sem o consentimento dos titulares do suposto direito ou baseada em dados residenciais e contratuais fraudulentos, configura-se a chamada advocacia predatória, conduta que desvirtua a função social da jurisdição e compromete a integridade do Poder Judiciário. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme estabelecido pelas normas processuais civis. De acordo com o artigo 104 do Código de Processo Civil, o advogado não será admitido a postular em juízo sem a…

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