Processo 8001350-71.2016.8.05.0110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: DESPEJO n. 8001350-71.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ANDERSON DE OLIVEIRA DOURADO Advogado(s): LARISSA LEAL DE OLIVEIRA (OAB:BA32624), ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA (OAB:BA38425) REU: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL DE IRECE LTDA ME - ME Advogado(s): ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO (OAB:BA12994) SENTENÇA Vistos e examinados. I - RELATÓRIO ANDERSON DE OLIVEIRA DOURADO, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seus advogados constituídos, ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA C/C COBRANÇA DE ALUGUERES em face de CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DE IRECÊ LTDA ME, também qualificado. Narra o autor que é o legítimo proprietário do imóvel urbano designado como Lote nº 06, Quadra I, do Loteamento Arnóbio Batista, situado na Rua Luiz Gonzaga, em Irecê/BA. Sustenta que celebrou um contrato de locação verbal com a parte ré, destinado ao uso do imóvel como quadra de esportes, pelo valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais). Alega, contudo, que a parte ré, desde o início do ano letivo de 2016, deixou de adimplir com sua obrigação de pagar os aluguéis, embora continue a utilizar o imóvel. Afirma que o débito, à época do ajuizamento da ação em agosto de 2016, totalizava R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), correspondente a oito meses de inadimplência. Informa, ainda, que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, notificando a ré em fevereiro e março de 2016 (IDs 3238549 e 3238550), mas não obteve sucesso. Com base nesses fatos, requereu a concessão de medida liminar para a desocupação imediata do imóvel. No mérito, pleiteou a declaração de rescisão do contrato de locação verbal, a decretação do despejo definitivo e a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, com os devidos acréscimos legais, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Inicialmente, pediu os benefícios da justiça gratuita. A inicial foi instruída com procuração (ID 3238547), documentos pessoais (ID 3238554), escritura pública do imóvel (ID 3238548), notificações extrajudiciais (IDs 3238549 e 3238550) e outros documentos. O despacho inicial (ID 4721832), deferiu provisoriamente a gratuidade da justiça ao autor e determinou a citação da parte ré para apresentar defesa, postergando a análise do pedido liminar para momento posterior. A parte ré apresentou contestação (ID 6043215). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, sustentando que este possui capacidade financeira para arcar com as custas. Alegou também a nulidade do processo por ausência de designação da audiência de conciliação. No mérito, negou veementemente a existência de qualquer relação locatícia com o autor. Argumentou que o Lote nº 06, objeto da lide, integra um conjunto indiviso de imóveis onde o colégio está instalado há mais de 35 anos e que a propriedade desse conjunto, incluindo o lote em questão, foi transferida a ex-funcionários do antigo colégio do pai do autor, em decorrência de um acordo trabalhista. Sustentou, ainda, a nulidade da escritura pública apresentada pelo autor (ID 3238548) por simulação, alegando que o documento foi lavrado…

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