Processo 8001362-48.2026.8.05.0203
TJBA • Petição Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Prado DECISÃO PROCESSO: 8001362-48.2026.8.05.0203 AUTOR: MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA RÉU: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente qualificado e representado por seu Prefeito, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DA BAHIA . Em sua peça portal de ID 559930699, o e
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