Processo 8001365-57.2025.8.05.0067
TJBA • Recurso Inominado Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001365-57.2025.8.05.0067 RECORRENTE: CECILE DE JESUS ALMEIDA SANTOS RECORRIDA: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE NÃO REQUERIDA. PARTE AUTORA
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