Processo 8001379-68.2026.8.05.0176
TJBA • Ação Penal de Competência do Júri
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8001379-68.2026.8.05.0176 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NAZARÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOAO OVIDIO DOS SANTOS FILHO Advogado(s): ALISON CONCEICAO DA SILVA (OAB:BA63595) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicional movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de
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