Processo 8001393-77.2026.8.05.0103
TJBA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS Processo nº: 8001393-77.2026.8.05.0103 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] REU: RAFAEL TONON ANUNCIACAO SENTENÇA I. RELATÓRIO O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de RAFAEL TONON ANUNCIAÇÃO, atribuindo a ele a prática de fato previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, nos termo
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