Processo 8001394-62.2026.8.05.0103
TJBA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS Processo nº: 8001394-62.2026.8.05.0103 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] REU: JANAILSON BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de JANAILSON BATISTA DOS SANTOS, atribuindo a ele a prática de fato previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, haja vista os fatos narrados na denúncia. A denúncia foi recebida no dia 9
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