Processo 8001409-65.2024.8.05.0276
TJBA • Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
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SENTENÇA Vistos. JEANE FREITAS DE BRITO ajuizou demanda em face do MUNICÍPIO DE TEOLÂNDIA, objetivando o recebimento de diferenças de décimo terceiro salário, sob a alegação de que, embora servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem-1, CBO 322230, admitida em 07/08/2015, teria recebido a gratificação natalina em bases inferiores à sua remuneração integral nos exercícios de 2019, 2021, 2022 e 2023. A autora sustentou, em síntese, que sua remuneração não seria composta
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