Processo 8001428-05.2022.8.05.0256
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001428-05.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): APELADO: FRANCISCO VALDEMIRO FAVERO Advogado(s): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB:ES16627-A) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO VALDEMIRO FAVERO, representado por seu inventariante Wesley Favero, devi
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