Processo 8001428-29.2026.8.05.0235
TJBA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8001428-29.2026.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada de urgência, a
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