Processo 8001471-31.2021.8.05.0270

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001471-31.2021.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA AUTOR: ERIVALDO HENRIQUE ALVES Advogado(s): ROZIVAL OLIVEIRA SANTOS JUNIOR (OAB:BA64065), JOAO GABRIEL BRANDAO ALVES BARBOSA (OAB:BA62846), RAUL VIEIRA DOS SANTOS (OAB:BA62290) REU: BANCO C6 S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766), FLORA GOMES SAES DE LIMA (OAB:PE64565)   SENTENÇA   I - RELATÓRIO Dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099 /1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importa relatar que o autor afirmou que tem sido descontado do seu benefício previdenciário, desde março de 2021, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), oriundo de empréstimo consignado, no valor total de R$ 1.033,91 (hum mil e trinta e três reais e noventa e um centavos). Contudo, aduz que não solicitou nem assinou qualquer contrato de empréstimo. Assim, pugnou pela declaração de inexistência de débito, cancelamento dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização pelos danos morais (ID 167961177). Em sede de defesa, a ré alegou preliminares e, no mérito, afirmou que o contrato foi assinado, tendo sido disponibilizado o valor na conta do autor, bem como apresentou documentos de identificação (ID 177544848). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID 437056693). De início, verifico que as partes são legítimas e estão legalmente representadas; presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No que pertine às preliminares, cumpre inicialmente destacar a desnecessidade de correção do polo passivo da ação. Acolho o pedido de retificação do nome da demandada, para que passe a constar como réu Banco C6 Consignado S/A. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta do Juízo, em face da complexidade alegada, uma vez que, ao caso em espécie, a perícia técnica perseguida na preliminar se faz prescindível, sendo facultado às partes o oferecimento de relatórios técnicos de livre apreciação do Juízo, consoante conjunto probatório. Afastada a preliminar. No que concerne a preliminar de ausência de documentos necessários é mister destacar que dos requisitos constantes no art. 319 do CPC, este não faz referência à mencionada indicação. Ademais, fora acostado extrato remetido pela Caixa Econômica Federal (ID 459483261), suprindo o documento requerido pela parte acionada. Pelo exposto, rejeito a referida preliminar. Com relação a preliminar de falta de interesse de agir, esta deve ser rejeitada, tendo em vista que a busca da solução administrativa não é requisito imperioso para ajuizamento de ação judicial, sob pena de ferir o princípio do acesso à justiça. Também não merece prosperar a impugnação à assistência judiciária gratuita, uma vez que não se verifica nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento do pedido de justiça gratuita, destarte não podendo ser indeferido o pedido, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira alegada pela parte (art. 99, § 3º, NCPC). Não há nenhuma comprovação em contrário demonstrada pela parte requerida, devendo ser mantido o deferimento da justiça gratuita. Em relação a preliminar de conexão/litispendência arguida, também não merece acolhimento. Após análise dos…

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