Processo 8001479-63.2026.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré -  CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: Atend1cisucessoes@tjba.jus.br Processo nº 8001479-63.2026.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) JAQUELINE DOS SANTOS SILVA   JOAO FILIPE SILVA DOS SANTOS   EDITAL DE CURATELA   De ordem do(da) Dr(a). Rosa Maria da Conceição Correia Oliveira, MM. Juíz(a) de Direito da 5ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8001479-63.2026.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 561862157, proferida em data de 28/05/2026, foi decretada a interdição de  JOAO FILIPE SILVA DOS SANTOS, portador(a) do CPF nº 075.XXX.XXX-90, diagnosticado(a) com Transtorno do Espectro Autista, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a)  JAQUELINE DOS SANTOS SILVA, portador(a) do CPF nº 832.XXX.XXX-15, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei.  Salvador, 24 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito:  Rosa Maria da Conceição Correia Oliveira  Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva   CLEIDE APARECIDA SANT ANA SOUSA Técnica Judiciária

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