Processo 8001482-98.2025.8.05.0018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001482-98.2025.8.05.0018 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MARIA DO ROSARIO DA SILVA ESTEVAM Advogado(s): CARLOS EDUARDO ROCHA ARRUDA (OAB:BA62435-A) APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407-A)              DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 99472083), interposto por MARIA DO ROSARIO DA SILVA ESTEVAM, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso de Apelação, "mantendo-se incólume a sentença primeva, consoante fundamentação retro." O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 92406974): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSOLIDADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora visando à reforma de sentença que reconheceu a regularidade da contratação de empréstimo bancário digital, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenou a parte autora por litigância de má-fé e fixou honorários advocatícios. O apelado apresentou contrarrazões, suscitando preliminares de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e de revogação da justiça gratuita concedida à apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e revogar o benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a apelação observa o princípio da dialeticidade recursal; (iii) aferir a existência de contratação válida e legítima de empréstimo bancário, afastando-se eventual fraude; (iv) analisar a configuração da litigância de má-fé e a necessidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita deve ser mantido, pois a impugnação apresentada pelo apelado não traz elementos concretos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. 4. A apelação observa o princípio da dialeticidade recursal, pois a parte recorrente apresentou argumentos jurídicos e fáticos específicos contra os fundamentos da sentença, permitindo a cognição do recurso. 5. O contrato bancário digital está comprovado nos autos por meio de documentação que demonstra a anuência da autora, incluindo a correspondência de dados pessoais e a transferência do valor contratado para conta de sua titularidade, afastando a alegação de fraude. 6. O julgamento antecipado do mérito, com base na suficiência da prova documental e nos arts. 355, I, e 370 do CPC, é legítimo e não configura cerceamento de defesa. 7. Está configurada a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, pois a parte autora alterou deliberadamente a verdade dos fatos ao negar relação contratual existente, com o objetivo de obter vantagem indevida. 8. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal…

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