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O que significa a classe "Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68"?

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Processo 8001483-66.2025.8.05.0153 — M. R. D. N. — TJBA

Tribunal

TJBA

Número CNJ

8001483-66.2025.8.05.0153

Classe

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Assunto

Guarda

Órgão julgador

2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA

Grau

Partes do processo

M. R. D. N.Polo Ativo

A. R. A. C.Polo Ativo

M. M. L.Polo Ativo

K. C. G.Polo Passivo

J. M. A. C.Polo Passivo

Moises Marques LimaAdvogado(a)

Kawanna Cambui GomesAdvogado(a)

Andamentos

04/06/2026

Decurso de Prazo

04/06/2026

Decurso de Prazo

14/05/2026

Documento

13/05/2026

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026

Publicação

12/05/2026

Mandado

11/05/2026

Expedição de documento

11/05/2026

Outras Decisões

11/05/2026

Expedida/Certificada

06/05/2026

Petição

06/04/2026

Conclusão

06/04/2026

Petição

30/03/2026

Petição

25/03/2026

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026

Publicação

Perguntas sobre o processo 8001483-66.2025.8.05.0153

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Processo nº 8001483-66.2025.8.05.0153

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