Processo 8001489-20.2018.8.05.0153

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001489-20.2018.8.05.0153 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE JUSSIAPE e outros Advogado(s): FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA, AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO: RODRIGO SANTOS MENEZES e outros Advogado(s):AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE

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