Processo 8001521-80.2026.8.05.0141

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001521-80.2026.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: DILZA SANTOS BRAGA Advogado(s): PEDRO PAULO BARROS DOS SANTOS (OAB:BA82119), ALINE FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA74905), ELAINE ALVES LIMA DOS SANTOS (OAB:BA85788) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): RENATO SOUZA ARAGAO (OAB:BA

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