Processo 8001531-88.2025.8.05.0035
TJBA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 8001531-88.2025.8.05.0035. Trata-se de ação indenizatória c/c declaração de inexistência de relação jurídica formulada por JOSE LUIS DE SOUSA FREITAS em face do Banco PAN S/A. Noticiam os autos que a parte autora foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, alusivos a contrato de cartão de crédito consignado, os q
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