Processo 8001542-69.2019.8.05.0022
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001542-69.2019.8.05.0022 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): APELADO: NBM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A Advogado(s): FABRICIO JOSE PINTO SIVINI (OAB:PE24881-A) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NBM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. (ID 102910729) contra a decisã
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