Processo 8001543-15.2023.8.05.0216

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE RIO REAL  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001543-15.2023.8.05.0216 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIO REAL AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   INVESTIGADO: EDIJARIO BEZERRA GUIMARAES Advogado(s): LUIZ ARIEL SAMPAIO PATRICIO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ ARIEL SAMPAIO PATRICIO DE OLIVEIRA (OAB:BA44956)   SENTENÇA   I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no exercício de suas atribuições constitucionais, ofertou denúncia em desfavor de EDIJARIO BEZERRA GUIMARÃES, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, nascido em 30/07/1998, filho de Josefa Bezerra de Jesus e Edinaldo Viana Guimarães, atribuindo-lhe a prática do crime de ameaça, previsto no art. 147, caput, do Código Penal, por três vezes, à luz da Lei nº 11.340/2006. Narra a denúncia que: "Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 05 de setembro de 2023, por volta das 17h10min, através de mensagens enviadas por intermédio do aplicativo WhatsApp, EDIJARIO BEZERRA GUIMARÃES, com vontade livre e consciente, ameaçou, por três vezes, causar mal injusto e grave a integridade física de sua ex-companheira, Taina Silva Alves, de Telma Silva de Jesus, genitora da vítima e de João Dias Almeida, amigo da vítima. Segundo restou apurado, no dia e horário acima relatado, Taina recebeu mensagens de Edijario proferindo ameaças, tais como: "EU VOU MATAR, NÃO FICA COMIGO, NÃO FICA COM NINGUÉM", "EU PICO A DISGRAÇA EM VOCÊ", conforme os prints da conversas em anexo às Fls. 19-27. É dos autos que, o denunciado também ameaçou de morte a genitora da vítima. Salienta-se que, as ameaças à vítima são constantes, por meio de mensagens, uma vez que, Edijario não aceita o término do relacionamento. Em virtude disso, na mesma oportunidade, motivado por ciúmes, ameaçou de morte João Dias, em razão de acreditar que está mantendo um relacionamento com Taina. Ressalte-se que o crime acima narrado foi praticado em razão de relação íntima de afeto, contra a ex-companheira do denunciado, o que faz incidir a proteção entabulada pela Lei nº 11.340/2006.". A denúncia foi recebida por decisão de 16/10/2024 (ID 468841044). Devidamente citado, o réu apresentou Resposta à Acusação, por meio de advogado dativo, Dr. Luiz Ariel Sampaio Patrício de Oliveira, OAB/BA nº 44.956 (ID 512894268). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 08 de abril de 2026, com a oitiva da vítima Taina Silva Alves e da declarante Telma Silva de Jesus, sendo dispensada pelo Ministério Público a testemunha João Dias Almeida. Procedeu-se ao interrogatório do réu (ID 552888392). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, em alegações finais orais, pugnou pela absolvição, requerendo subsidiariamente, em caso de condenação, o regime mais brando e o pagamento dos honorários advocatícios pelo Estado. Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública objetivando apurar a responsabilidade criminal de EDIJARIO BEZERRA GUIMARÃES, já qualificado, pelos fatos descritos na exordial acusatória. À míngua de alegação de preliminares processuais e diante da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, avanço diretamente à análise de mérito. DO CRIME DE AMEAÇA CONTRA TAINA SILVA ALVES DA MATERIALIDADE DELITIVA A…

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