Processo 8001552-27.2026.8.05.0036
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001552-27.2026.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ IMPETRANTE: MAELI MARTA MUNIZ RIBEIRO Advogado(s): MAELI MARTA MUNIZ RIBEIRO (OAB:BA70142) IMPETRADO: MUNICIPIO DE CAETITE Advogado(s): DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de conces
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