Processo 8001561-17.2024.8.05.0211

SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais movida por ITANEIDE PEREIRA DOS SANTOS em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A (EMBASA). Segundo narra a petição inicial, em síntese, a autora alegou que recebeu aviso inesperado de interrupção no fornecimento de água em maio de 2024, além de ter sido surpreendida com a fatura do mês de junho de 2024 no valor de R$ 1.142,57, indicando consumo de 74 metros cúbicos,

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