Processo 8001570-75.2024.8.05.0276
TJBA • Execução de Título Extajudicial Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Lucilene dos Santos, devidamente qualificada nos autos, propôs ação de cobrança contra o Município de Teolândia, objetivando o pagamento de diferenças acumuladas de décimo terceiro salário relativas aos anos de 2019 a 2023 (ID 471653550). Sustenta a autora que é servidora pública municipal estatutária, ocupante do cargo de gari, e que sua remuneração mensal é composta por vencimento base acrescido de gratificação de 30% paga de forma habitual. Afirma que o réu efetuou o pagamento do dé
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