Processo 8001571-08.2026.8.05.0109
TJBA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001571-08.2026.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: MARIA DA PAZ DE JESUS BRAGA Advogado(s): BRISA GOMES RIBEIRO (OAB:BA43339) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a validade e a eventual abusividade de cláusulas
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