Processo 8001571-60.2024.8.05.0276
TJBA • Execução de Título Extajudicial Contra a Fazenda Pública
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Polo Passivo
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SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA HELENA DE JESUS FIUZA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de cobrança contra o MUNICÍPIO DE TEOLÂNDIA (ID 471672122). Sustenta a autora que é servidora pública municipal estatutária, admitida em 15/05/2007 para o cargo de Auxiliar de Enfermagem-1 (ID 471672128). Alega que, no período de 2019 a 2023, o ente municipal realizou o pagamento de sua gratificação natalina (décimo terceiro salário) de forma deficitária, porquanto desconsiderou na base de cálculo
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