Processo 8001571-94.2023.8.05.0276
TJBA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por MARIA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE WENCESLAU GUIMARÃES, na qual pretende a conversão em pecúnia de 05 (cinco) períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos durante sua vida funcional, além de indenização por danos morais. Com a inicial, foram juntados documentos relativos ao vínculo funcional da parte autora, fichas financeiras e ato de aposentadoria/inatividade. Regularmente citado, o Município apresentou contestação, sustentando,
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