Processo 8001584-56.2025.8.05.0201

Pode Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções da Comarca de Porto Seguro Processo:  8001584-56.2025.8.05.0201 Classe:  PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: HENRIQUE SANTOS SILVA     SENTENÇA I. RELATÓRIO  O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia (ID 487991017) em desfavor de Henrique Santos Silva, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas delituosas tipificadas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), no art. 148, §1º, inciso IV (cárcere privado qualificado pela idade da vítima), e no art. 150, §1º (violação de domicílio qualificada), ambos do Código Penal, bem como nos arts. 15 (disparo de arma de fogo) e 16, §1º, inciso IV (posse de arma de fogo com numeração suprimida), da Lei nº 10.826/2003, todos em concurso de crimes. Narra a peça acusatória que, no dia 21 de janeiro de 2025, por volta das 8h, na rua Pentecostal, bairro Frei Calixto, nesta cidade de Porto Seguro/BA, o denunciado, ao perceber a aproximação de uma guarnição da Polícia Militar que havia recebido informações sobre seu envolvimento com o tráfico de drogas, entrou em sua residência, situada no pavimento superior de um sobrado, e arremessou pela janela um tablete de maconha (aproximadamente 352g) e uma porção de cocaína (53,8g). Ato contínuo, na posse de uma pistola semiautomática da marca Bul Armory, modelo Cherokee, calibre 9mm, com numeração suprimida por abrasão, o acusado pulou pela janela dos fundos para o imóvel vizinho, localizado no pavimento térreo, onde invadiu a residência e, durante a tentativa de fuga, efetuou disparos de arma de fogo contra os policiais. No interior do imóvel invadido, o denunciado privou de liberdade a adolescente Hilary Júlia Souza Batista, de 15 anos de idade, mantendo-a em cárcere privado por aproximadamente duas horas, utilizando-a como escudo humano durante a negociação que culminou em sua rendição e prisão em flagrante. Consta ainda que, durante buscas na residência do acusado, foram encontradas mais 40 porções de maconha do tipo skank, uma balança de precisão, uma plataforma de adaptação de pistola para formato de arma longa (kit Roni) e duas mil embalagens do tipo eppendorf. O acusado foi preso em flagrante na data dos fatos, tendo o auto de prisão em flagrante sido homologado e a prisão convertida em preventiva em audiência de custódia realizada em 22/01/2025 (ID 482666531 dos APF associado nº 8000520-11.2025.8.05.0201).  A denúncia foi recebida em 27 de março de 2025 (ID 492949430), após a devida notificação do acusado (ID 490059985) e apresentação de resposta à acusação (ID 492883868), na qual a defesa arguiu, em sede preliminar, a nulidade da prova por violação de domicílio e, no mérito, a ausência de justa causa para a persecução penal. Durante a instrução processual (IDs 503686739 e 527988275), foram ouvidas a vítima Hilary Júlia Souza Batista, seu avô, Reinaldo Rodrigues Batista, as testemunhas de acusação Ten/PM Wanderlito Oliveira da Silva, Sd/PM Murilo Ribas Santana e Sd/PM Emerson Oberdan Correia Souza Pinto, a testemunha de defesa Reinaldo Rodrigues Batista, e, por fim, realizado o interrogatório do réu Henrique Santos Silva. O Ministério Público, em alegações finais por memoriais (ID 543115336), pugnou pela condenação do réu em todos os termos da denúncia. A defesa, por sua vez, em suas alegações finais (ID 545205913), requereu, em preliminar, o…

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