Processo 8001589-86.2023.8.05.0124
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA PROCESSO nº: 8001589-86.2023.8.05.0124 INTERESSADO: MOISES DE AQUINO DOS SANTOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITAPARICA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MOISES DE AQUINO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ITAPARICA. A parte autora alega que foi surpreendida com a cobrança indevida de débito fiscal referente ao IPTU, registrado na Certidão de Dívida Ativa
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