Processo 8001590-21.2023.8.05.0076

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001590-21.2023.8.05.0076 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e outros Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468-A) RECORRIDO: GIZELE EMANUELE SANTANA DA SILVA MENEZES Advogado(s): FABIANNE GABRIELY SOUZA OLIVEIRA VELLOSO (OAB:BA77824-A), FABIO REGIS DE TOLEDO (OAB:BA76084-A), HERCULES ROCHA DE SOUZA (OAB:BA79536-A) ACÓRDÃO   AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAR MEDIANTE DIÁLOGOS NO APLICATIVO WHATSAPP. TENTATIVA DE CONSUMAÇÃO DO DELITO VIA BOLETO BANCÁRIO FRAUDULENTO. EVASÃO DE VALORES OBSTADA PELO DEPÓSITO JUDICIAL DO CRÉDITO PELA AUTORA. BOA-FÉ OBJETIVA DA CONSUMIDORA EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001590-21.2023.8.05.0076, em que figuram como agravante GIZELE EMANUELE SANTANA DA SILVA MENEZES e como agravado(a)  PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e outros.  ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.  Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator  PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e provido Por UnanimidadeSalvador, 22 de Abril de 2026.  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001590-21.2023.8.05.0076 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e outros Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468-A) RECORRIDO: GIZELE EMANUELE SANTANA DA SILVA MENEZES Advogado(s): FABIANNE GABRIELY SOUZA OLIVEIRA VELLOSO (OAB:BA77824-A), FABIO REGIS DE TOLEDO (OAB:BA76084-A), HERCULES ROCHA DE SOUZA (OAB:BA79536-A) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GIZELE EMANUELE SANTANA DA SILVA MENEZES contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo BANCO MASTER S/A para julgar improcedentes os pedidos da exordial.   Em suas razões recursais, a agravante sustenta a ocorrência de vício de consentimento derivado de fraude, especificamente o "Golpe da Falsa Central". Demonstra que a auditoria digital e os contratos juntados pela instituição financeira apresentam fortes indícios de manipulação, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário e os Termos de Adesão e Consentimento ostentam horários de assinatura divergentes, mas valem-se da mesma fotografia (selfie) e do mesmo código de identificação de assinatura (hash). Requer o juízo de retratação ou o provimento pelo Colegiado para que seja restabelecida a sentença de procedência.   Intimado, o agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão atacada.   É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.   A controvérsia devolvida a este Colegiado cinge-se à verificação da higidez da contratação do empréstimo consignado/cartão de crédito sob a modalidade de saque, frente às alegações de…

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