Processo 8001592-61.2024.8.05.0203
TJBA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Prado SENTENÇA PROCESSO: 8001592-61.2024.8.05.0203 AUTOR: IZAIAS ALVES DE OLIVEIRA RÉU: CREFISA SA Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado, em conformidade com o disposto no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, apresenta-se apenas um breve resumo dos fatos relevantes do processo. IZAIAS ALVES DE OLIVEIRA ajuizou ação declaratória de inexi
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