Processo 8001600-72.2023.8.05.0106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE IPIRÁ  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001600-72.2023.8.05.0106 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IPIRÁ REQUERENTE: P. G. S. e outros Advogado(s):   REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):     SENTENÇA   1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental, proposta pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de P. G. S.

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