Processo 8001605-68.2026.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001605-68.2026.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: LIBANIA MARIA DOS SANTOS NETO Advogado(s): EVERTON MACEDO NETO (OAB:BA18506), ALBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13383) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s):   SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a uma breve síntese dos fatos relevantes do processo.   A autora, servidora pública municipal, ajuizou a presente ação alegando que, no ano-base de 2023, teve direito ao recebimento integral do abono salarial do PASEP. Contudo, afirma que recebeu apenas o valor proporcional a onze meses de trabalho, em razão de o Município ter informado incorretamente o período de vínculo funcional no sistema eSocial. Diante da falha, pleiteia o pagamento da diferença material de R$ 111,16 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID 545176533).   O Município de Itabuna apresentou contestação arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a gestão do benefício é da União, e de incompetência do Juizado Especial pela complexidade da matéria. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e de dano moral, sustentando que eventuais inconsistências são inerentes à rotina administrativa e que promoveu a regularização dos dados funcionais da autora (ID 552766790). A autora apresentou réplica reforçando os termos da petição inicial (ID 553259126). A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu não merece prosperar. Embora o abono do PASEP seja um benefício de natureza federal, a causa de pedir nesta ação não se refere ao regramento do programa em si, mas sim a uma falha específica na transmissão de dados funcionais da servidora pelo empregador. Como o Município de Itabuna é o responsável exclusivo por alimentar o sistema eSocial e a RAIS com as informações de seus servidores, ele detém legitimidade para responder por eventuais prejuízos causados pela prestação de informações incorretas (ID 552766790).   A alegação de incompetência deste Juizado em razão da complexidade da matéria também deve ser rejeitada. A controvérsia apresentada possui natureza meramente documental, não exigindo a realização de perícia técnica complexa para o seu desfecho. O valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e a matéria se enquadra perfeitamente na competência definida pelo art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública é o adequado para o processamento da demanda. O abono salarial do PASEP é um direito social assegurado aos trabalhadores que preenchem os requisitos da Lei nº 7.998/1990. Conforme os autos, a autora manteve vínculo funcional ininterrupto com o Município de Itabuna durante todo o ano-base de 2023, fato comprovado pela CTPS (ID 545176539) e pela ficha financeira juntada ao processo (ID 545176542). Portanto, a servidora preenchia o requisito temporal necessário para o recebimento integral do benefício, correspondente a 12/12 (doze doze avos).   A controvérsia reside na falha do Município ao prestar informações ao sistema eSocial, o que resultou no pagamento do abono em valor proporcional a apenas onze meses de trabalho. O ente público, ao exercer a gestão administrativa dos dados de seus servidores, possui o dever de garantir a fidedignidade das informações…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.